Ação Penal - Aula 13/08/2012

Art. 100, CP
Art. 24, CPP

• Ação Penal
• Pública
• Incondicionada (substitutiva)
• Condicionada
• Privada
• Condições de ação
• Possibilidade jurídica do pedido
• Interesse de agir
• Legitimidade para agir
• Condições específicas (no CPP)
• Representação do ofendido
• Entrada do agente – território nacional
• Autorização do legislativo para processar
• Presidente
• Governador
• Representação – art. 39
• Irretratabilidade – art. 25 – até a denúncia
• Não vinculação – M.P. denúncia – promotor denuncia mas não é obrigado a pedir inquérito, condenação...
• Ação penal – dignidade sexual (ex.: estupro) art. 225, CP
• Recurso – Faculdade (reexame) – demonstrar inconformismo através de:
• petição
• oralmente
• ciência (autos) “absurdo”