Proteção Penal ao Indivíduo - Aula 11/09/2012

Abortamento – ato praticado

Art. 124, CP. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.

Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena: detenção, de 1 a 3 anos.

·         Aborto: o que sai da mulher

Vida intrauterina – feto

Tipos incriminadores:

124. pena: detenção de 1 a 3 anos:

sujeito ativo: a gestante / sujeito passivo: feto

125. pena: reclusão de 3 a 10 anos: sem o consentimento da gestante / sujeito ativo: outra pessoa / sujeito passivo: gestante + feto

126. pena: reclusão de 1 a 4 anos:  com consentimento da gestante

Forma qualificada: causa de aumento de pena.

Aumentada de 1/3: resulte lesão corporal de natureza grave

Duplica: se sobrevém a morte da gestante.

Art. 129. Lesão corporal: não se quis o aborto – dolo – se quis agredir apenas e teve consequências decorrentes do ato.

129, §1º, IV. Pena: reclusão de 1 a 5 anos.

129, §2º, V. pena: reclusão de 2 a 8 anos.

128. Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário:

I.             Se não há outro meio de salvar a vida da gestante. exercício regular do direito. Em caso de enfermeira – estado de necessidade – deve provar o perigo atual.

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro:

II.           Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

·         Aborto eugenésio/eugênico: se a criança vai nascer com defeito, e não tem nenhuma chance de sobreviver.

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano. Lesão leve.

Lesão corporal de natureza grave

Não há necessidade de sentir dor para haver lesão corporal, ex: em trote universitário, cortar o cabelo da pessoas.

§1º Se resulta: grave

I.             Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias;

II.           Perigo de vida;

III.          Debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV.          Aceleração de parto;

Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.

Preterdoloso: Dolo no antecedente – culpa no consequente / crime qualificado pelo resultado.

§2º Se resulta: gravíssima

I.             Incapacidade permanente para o trabalho;

II.           Enfermidade incurável;

III.          Perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

IV.          Deformidade permanente;

Dolo – dolo: ex: jogar ácido no rosto da ex-namorada. Intenção: provocar deformidade permanente. Dolo no antecedente – Dolo no consequente.

V.            Aborto:

Pena: reclusão, de 2 a 8 anos.

Lesão corporal seguida de morte:

§3º Se resulta morte e as circunstancias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.

Diminuição de pena: = homicídio privilegiado.

§4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção

§5º O juiz, pode

§6º Se a lesão é culposa:

§7º aumento de pena

Violência domestica:

Do §9º ao §11.